O uso da Credencial de Estacionamento Especial para Idosos é obrigatório em todas as vagas reservadas, localizadas ou não em áreas de estacionamento rotativo.
Os veículos estacionados nas vagas reservadas deverão exibir a Credencial de Estacionamento Especial para Idosos no interior do veículo credenciado, sempre em local visível, pendurada no retrovisor interno ou sobre o painel com a frente voltada para cima, para efeito de fiscalização.
A Credencial de Estacionamento Especial para Idosos será emitida conforme o modelo apresentado no Anexo I, parte integrante da Portaria BHTRANS DPR Nº 139/2009 , que corresponde ao modelo proposto pela Resolução do CONTRAN n.º 303, de 18 de dezembro de 2008, e terá validade em todo o território nacional.
Requerimento de credencial para estacionamento especial de idosos
A concessão da Credencial de Estacionamento Especial para Idosos não eximirá o beneficiário das penalidades aplicáveis por infração previstas no CTB. A BHTRANS emitirá uma única Credencial de Estacionamento Especial para Idosos para cada beneficiário.
O uso de vagas destinadas às pessoas idosas em desacordo com o disposto nesta Portaria caracteriza infração prevista no art. 181, inciso XVII do CTB.
Como solicitar a credencial?
O candidato deverá solicitar a Credencial para Estacionamento Especial para Idosos junto à gerência responsável pelo atendimento ao usuário da BHTRANS, apresentando, no ato da solicitação, cópias autenticadas em cartório ou cópia simples acompanhada do original, da seguinte documentação obrigatória:
- formulário de Solicitação de Credencial para Estacionamento Especial; (também disponível na gerência responsável pelo atendimento ao usuário da BHTRANS);
- registro Geral de Identidade Civil (RG) ou Certidão de Nascimento;
- comprovante de residência atualizado.
Nos casos em que o candidato se encontre impossibilitado de comparecer pessoalmente à BHTRANS, será permitido o registro da solicitação por meio de procuração.
As informações e autenticidade dos documentos são de inteira responsabilidade do requerente e seu uso indevido poderá acarretar sanções previstas em Lei.
Outras exigências:
É preciso ter 60 anos completos
Residir em Belo Horizonte
Residir em Belo Horizonte
Postos de credenciamento para estacionamento especial para idosos:
BHTRANS – Av. Engenheiro Carlos Goulart, 900 – Buritis (Próximo ao UNI-BH) – 07:30 às 18:00hs
Ônibus que passam no local: 9250, 9206, 8208, 8207, 8203, 205, S20, S22 e SE02
Ônibus que passam no local: 9250, 9206, 8208, 8207, 8203, 205, S20, S22 e SE02
BHTRANS – Posto de Atendimento BHResolve – Av. Santos Dumont, 363 – 2º andar – 08:00 às 18:00hs
A 2ª (segunda) via da Credencial de Estacionamento Especial para Idosos, quando comprovada a perda, roubo ou danificação da via original, será custeada pelo beneficiário.
Fique Atento!
A Credencial de Estacionamento Especial para Idosos, bem como o ato da autorização, poderá ser suspensa ou cassada, a qualquer tempo, a critério da BHTRANS, se verificada quaisquer das seguintes irregularidades:
I - comprovação do empréstimo da Credencial de Estacionamento Especial para Idosos a terceiros;
II - uso de cópia da Credencial de Estacionamento Especial para Idosos efetuada por qualquer processo;
III - Credencial de Estacionamento Especial para Idosos rasurada ou falsificada;
IV - em desacordo com as disposições contidas nesta Resolução, especialmente se constatada que a vaga especial não foi utilizada por idoso.
Clique para baixar:
Nenhum comentário:
Postar um comentário