EAR: Saiba como Adicionar “Exerce Atividade Remunerada” em sua CNH

Olá...

Vamos falar um pouquinho sobre a inclusão de ATIVIDADE REMUNERADA NA CNH?

Então,começarei falando para que serve a tal Atividade remunerada:

Atividade remunerada é todo e qualquer tipo de trabalho em que se recebe em troca uma recompensa monetária.

Portanto, neste caso em específico, é quando o motorista realiza algum tipo de atividade, mesmo que temporária, e recebe um pagamento pelo trabalho realizado.

Um detalhe importante é que estes casos englobam tanto os trabalhos com carteira assinada quanto aqueles chamados de informais.

Com isso, já deixo aqui esclarecido que para tornar-se colaborador de empresas de aplicativos de transportes você deve adicionar a observação à sua CNH.

A observação, nestes casos, é necessária porque os aplicativos de transporte de pessoas, como a Uber,e 99, trabalham com motoristas que são remunerados pelo serviço prestado.

Com isso é necessária a exigência da inclusão da EAR também nestes casos.

Portanto, caso você esteja pensando em realizar algum tipo de trabalho utilizando moto, carro ou outro tipo de veículo, você precisará pedir para que seja incluída essa observação da sua habilitação.

Isso está previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), documento legal que determina as atribuições das diversas autoridades de trânsito do Brasil, assim como prevê uma série de condutas aos motoristas, passageiros e pedestres.

Veja o que o CTB apresenta em relação aos motoristas que exercem atividade remunerada:

“Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na seguinte ordem:

(…)

• 5oO condutor que exerce atividade remunerada ao veículo terá essa informação incluída na sua Carteira Nacional de Habilitação, conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito – Contran”

Uma informação que é bastante interessante de saber é que o CTB permite que qualquer motorista habilitado possa utilizar a habilitação com esta observação.

Com isso, seja você habilitado na categoria A, B, C, F ou E, ou ainda esteja no período da Permissão Para Dirigir (PPD), você poderá já utilizar o seu veículo para realizar atividade remunerada.

Regras para pleitear a EAR:

*Ser habilitado nas categorias:A,B,C,De E

*O condutor precisa ser maior de 21 anos

* Não ter cometido nenhum tipo de infração de naturezas: grave ou gravíssima, nem ser reincidente em infrações médias, nos últimos 12 meses.

Esse procedimento não precisa ser realizado mediante o comparecimento ao DETRAN.

Entretanto, caso você possua infrações, o site solicitará que o condutor compareça ao DETRAN.

Você pode realizar o pedido pela internet, no site do Departamento de Trânsito de MG: https://www.detran.mg.gov.br/habilitacao/alteracao-de-dados/inclusao-de-atividade-remunerada

 Apresentar os seus documentos na clínica, no dia marcado para o exame.

Esse agendamento deve ser realizado apenas pelo condutor.

Então...se você se enquadra ás regras,faça seu procedimento de inclusão da EAR e seja bem vindo ao mundo dos devidamente corretos no trânsito.

Grande abraço

Atenciosamente;

                           Educadora de trânsito Muriel Dutra Bravo

Nova Tabela Completa com os Valores/Preços Atualizados das Multas para o Ano de 2018

Código	Descrição	ARTIGO	Pts	Valor(R$)
501-00	Dirigir Veículo sem portar CNH(Carteira Nacional de Habilitação) ou Permissão para Dirigir (Não Possuir CNH)	162 * I	7	880,41
502-91	Dirigir veículo com CNH(Carteira Nacional de Habilitação), PPD(Permissão para Dirigir) ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir (Pontuação)	162 * II	7	1.467,35
503-71	Dirigir veículo com CNH(Carteira Nacional de Habilitação) ou PPD(Permissão para Dirigir) de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo	162 * III	7	880,41
504-50	Dirigir Veículo com Validade da CNH(Carteira Nacional de Habilitação) ou PPD Vencida ha mais de 30 dias	162 * V	7	293,47
505-31	Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão(Óculos), aparelho auxiliar de audição, prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir	162 * VI	7	293,47
506-10	Entregar Veículo a Pessoa sem CNH(Carteira Nacional de Habilitação) ou Permissão para Dirigir	163 C/C 162 * I	7	880,41
507-03	Entregar Veículo a Pessoa com CNH(Carteira Nacional de Habilitação) ou PPD(Permissão para Dirigir) com Suspensão do Direito de Dirigir (Excesso de Pontos)	163 C/C 162 * II	7	1.467,35
508-81	Entregar Veículo a Pessoa com CNH(Carteira Nacional de Habilitação) ou PPD(Permissão para Dirigir) de Categoria Diferente da do Veículo	163 C/C 162 * III	7	880,41
509-60	Entregar Veículo a Pessoa com CNH(Carteira Nacional de Habilitação) Vencida ha mais de 30 dias	163 C/C 162 * V	7	293,47
510-01	Entregar veículo a Pessoa sem usar lentes corretoras de visão(Óculos), aparelho auxiliar de audição, prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir	163 C/C 162 * VI	7	293,47
511-80	Permitir Posse/condução do Veículo a Pessoa sem CNH(Carteira Nacional de Habilitação) ou PPD	164 C/C 162 * I	7	880,41
512-63	Permitir que tome posse do veículo automotor e passe a conduzí-lo na via a pessoa com Carteira Nacional de Habilitação(CNH) ou Permissão(PPD) para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir (Pontos/Pontuação)	164 C/C 162 * II	7	1.467,35
513-41	Permitir Posse/Condução do Veículo à Pessoa com CNH(Carteira Nacional de Habilitação) ou PPD(Permissão para Dirigir) Categoria Diferente da do Veículo	164 C/C 162 * III	7	880,41
514-20	Permitir Posse/Condução do Veículo à Pessoa com CNH(Carteira Nacional de Habilitação) Vencida há mais de 30 dias	164 C/C 162 * V	7	293,47
515-01	Permitir Posse/Condução do Veículo a Pessoa sem usar lentes corretoras de visão(Óculos), aparelho auxiliar de audição, prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir	164 C/C 162 * VI	7	293,47
516-91	Dirigir sob a influência de Álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência	165	7	2.934,70
516-92	Recusar-se a ser submetido ao Teste do(Bafômetro/Etilômetro), exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa	165 * A	7	2.934,70
517-70	Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu Estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança	166	7	293,47
518-51	Deixar o Condutor ou Passageiro de usar o Cinto de Segurança	167	5	195,23
519-30	Transportar Criança/Menor sem Observância das Normas de Segurança Estabelecidas pelo CTB	168	7	293,47
520-70	Dirigir sem Atenção ou sem os Cuidados Indispensáveis a Segurança	169	3	88,38
521-51	Dirigir Ameaçando os Pedestres que Estejam Atravessando a Via Pública, ou os Demais Veículos	170	7	293,47
522-31	Usar Veículo para Arremessar sobre os Pedestres ou outros Veículos, Água ou Detritos	171	4	130,16
523-11	Atirar do Veículo ou Abandonar na Via Objetos ou Substâncias (Jogar Lixo na Pista/Rua)	172	4	130,16
524-00	Disputar Corrida(Racha)	173	7	2.934,70
525-81	Promover na via competição(Disputar Corrida/Racha), eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via	174	7	2.934,70
527-41	Utilizar-se de Veículo para Demonstrar ou Exibir Manobra Perigosa, Mediante Arrancada Brusca, Derrapagem ou Frenagem com Deslizamento ou Arrastamento de Pneus	175	7	2.934,70
528-20	Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima sem prestar ou providenciar socorro, podendo fazê-lo	176 * I	7	1.467,35
529-00	Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local	176 * II	7	1.467,35
530-40	Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima sem preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia	176 * III	7	1.467,35
531-20	Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima sem adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito	176 * IV	7	1.467,35
532-00	Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima sem identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência	176 * V	7	1.467,35
533-90	Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes	177	5	195,23
534-70	Deixar o Condutor Envolvido em Acidente s/ Vítima, de Remover o Veículo do Local	178	4	130,16
535-50	Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado em pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido	179 * I	5	195,23
536-30	Fazer/deixar que se Faça Reparo em veic nas vias (q não Rodovia/trânsito Rápido)	179 * II	3	88,38
537-10	ter seu Veículo Imobilizado na via por Falta de Combustível	180	4	130,16
538-00	Estacionar nas Esquinas e a Menos de 5m do Alinhamento da via Transversal	181 * I	4	130,16
539-80	Estacionar Afastado da guia da Calçada (meio-fio) de 50cm a 1m	181 * II	3	88,38
540-10	Estacionar Afastado da guia da Calçada (meio-fio) a mais de 1m	181 * III	5	195,23
541-00	Estacionar em Desacordo com as Posições Estabelecidas no CTB	181 * IV	4	130,16
546-00	Estacionar em guia de Calçada Rebaixada Destinada a Entrada/saída de Veículos	181 * IX	4	130,16
542-81	Estacionar o Veículo na Pista de Rolamento(Local destinado ao Tráfego de Veículos) das Estradas, das Rodovias, das Vias de Trânsito Rápido e das Vias dotadas de Acostamento (Obstruir Parcial e não Propositadamente)	181 * V	7	293,47
543-60	Estacionar o veículo junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN	181 * VI	4	130,16
544-40	Estacionar o Veículo nos Acostamentos	181 * VII	3	88,38
545-21	Estacionar o Veículo no Passeio ou sobre Faixa Destinada a Pedestre, Sobre Ciclovia ou Ciclofaixa, bem como nas Ilhas, Refúgios, ao lado ou sobre Canteiros Centrais, Divisores de Pista de Rolamento, Marcas de Canalização, Gramados ou Jardins Públicos	181 * VIII	5	195,23
547-90	Estacionar Impedindo a Movimentação de Outro Veículo	181 * X	4	130,16
548-70	Estacionar ao lado de Outro Veículo em fila Dupla	181 * XI	5	195,23
549-50	Estacionar na Área de Cruzamento de vias	181 * XII	5	195,23
550-90	Estacionar no Ponto de Embarque/desembarque de Passageiros Transporte Coletivo (Ponto de Ônibus)	181 * XIII	4	130,16
551-71	Estacionar Veículo nos Viadutos, Pontes e Túneis	181 * XIV	5	195,23
556-80	Estacionar Local/horário de Estacionamento e Parada Proíbidos pela Sinalização	181 * XIX	5	195,23
552-50	Estacionar Veículo na Contramão de Direção	181 * XV	4	130,16
553-30	Estacionar o veículo em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a 3500Kg	181 * XVI	5	195,23
554-11	Estacionar o Veículo em Desacordo com a Regulamentação para Rotativo, Pontos, Vagas de Taxi/Local de Carga/Descarga (Estacionamento Proibido Zona/Cartão Azul etc)	181 * XVII	5	195,23
555-00	Estacionar em Local/Horário Proibido Especificamente pela Sinalização (Sinalizações Diversas)	181 * XVIII	4	130,16
554-	Estacionar nas Vagas Reservadas às Pessoas com Deficiência Física/Deficiente Físico(Portador de Necessidades Especiais) ou Idosos, sem Credêncial que Comprove tal Condição	181 * XX	7	293,47
557-60	Parar nas Esquinas e a Menos 5m do Bordo do Alinhamento da via Transversal	182 * I	4	130,16
558-40	Parar Afastado da guia da Calçada (meio-fio) de 50cm a 1m	182 * II	3	88,38
559-20	Parar Afastado da guia da Calçada (meio-fio) a mais de 1m	182 * III	4	130,16
560-60	Parar em Desacordo com as Posições Estabelecidas no CTB	182 * IV	3	88,38
565-70	Parar na Contra mão de Direção	182 * IX	4	130,16
561-41	Parar o Veículo na Pista de Rolamento das Estradas, das Rodovias, das Vias de Trânsito Rápido e das demais Vias dotadas de Acostamento	182 * V	5	195,23
562-21	Parar o Veículo no Passeio/Calçada ou sobre Faixa Destinada a Pedestres, nas Ilhas, Refúgios, Canteiros Centrais e Divisores de Pista de Rolamento e Marcas de Canalização	182 * VI	3	88,38
563-00	Parar na Área de Cruzamento de vias	182 * VII	4	130,16
564-91	Parar o Veículo nos Viadutos, Pontes e Túneis	182 * VIII	4	130,16
566-50	Parar em Local/horário Proíbidos Especificamente pela Sinalização	182 * X	4	130,16
567-31	Parar Sobre Faixa de Pedestres na Mudança de Sinal Luminoso(Semáforo/Farol)	183	4	130,16
567-32	Parar Sobre Faixa de Pedestres na Mudança de Sinal Luminoso((Semáforo/Farol) de Fiscalização Eletrônica)	183	4	130,16
568-10	Transitar na Faixa/Pista da Direita Regulamentada Circulação Exclusiva para Determinado tipo de Veículo	184 * I	3	88,38
569-00	Transitar na Faixa/Pista da Esquerda Regulamentada Circulação Exclusiva para Determinado tipo de Veículo	184 * II	5	195,23
758-70	Transitar com o Veículo na Faixa ou Via de Trânsito Exclusivo, Regulamentada com Circulação Destinada aos Veículos de Transporte Público Coletivo de Passageiros(Ônibus), salvo Casos de Força Maior e com Autorização do Poder Público Competente	184 * III	7	191,54
570-30	Deixar de Conservar o Veículo na Faixa a ele Destinada pela Sinalização de Regulamentação	185 * I	4	130,16
571-10	Deixar de Conservar nas Faixas da Direita o Veículo Lento e de Maior Porte	185 * II	4	130,16
572-00	Transitar pela Contramão de Direção em via com Duplo Sentido de Circulação	186 * I	5	195,23
573-80	Transitar pela Contramão de Direção em via c/ Sinalização de Regul Sentido Único	186 * II	7	293,47
574-61	Transitar em Local e Horário não Permitido pela Regulamentação estabelecida pela Autoridade Competente para Todos os Tipos de Veículos (Rodízio para Carros/Motos/Van´s etc)	187 * I	4	130,16
574-63	Transitar em Local/horário não Permitido pela Regulamentação especificamente para Caminhões e Ônibus (Rodízio de Caminhões e Ônibus)	187 * II	4	130,16
576-20	Transitar ao lado de Outro Veículo, Interrompendo ou Perturbando o Trânsito	188	4	130,16
577-01	Deixar de dar Passagem aos Veículos Precedidos de Batedores, de Socorro de Incêndio e Salvamento, de Polícia, de Operação e Fiscalização de Trânsito e às Ambulâncias, Quando em Serviço de Urgência e Devidamente Identificados por Dispositivos Regulamentados de Alarme Sonoro e Iluminação Vermelha Intermitentes	189	7	293,47
578-90	Seguir Veículo em serv Urgência Devid Identific p/ Alarme Sonoro/ilum Vermelha	190	5	195,23
579-70	Forçar passagem entre veículos que transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem (Faixa Dupla/Linha Contínua)	191	7	2.934,70
580-00	Deixar Guardar dist Segurança Lat/front Entre seu veic e Demais e ao Bordo Pista	192	5	195,23
581-91	Transitar com o Veículo em Calçadas, Passeios	193	7	880,41
581-92	Transitar com o Veículo em Ciclovias, Ciclofaixas	193	7	880,41
581-93	Transitar com o Veículo em Ajardinamentos, Gramados, Jardins Públicos	193	7	880,41
581-94	Transitar com o Veículo em Canteiros Centrais	193	7	880,41
581-95	Transitar com o Veículo em Ilhas, Refúgios	193	7	880,41
581-96	Transitar com o Veículo em Divisores de Pista de Rolamento, Marca de Calização	193	7	880,41
581-97	Transitar com o Veículo em Acostamentos	193	7	880,41
581-98	Transitar com o Veículo em Passarelas	193	7	880,41
582-70	Transitar em Marcha re, Salvo na Distância Necessária a Pequenas Manobras	194	5	195,23
583-50	Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes	195	5	195,23
584-31	Deixar de Indicar com Antecedência, Mediante gesto Regulamentar de Braço ou Luz Indicadora de Direção(Não dar Seta) do Veículo, o Início da Marcha, a Realização da Manobra de parar o Veículo, a Mudança de Direção ou de Faixa de Circulação	196	5	195,23
585-11	Deixar de Deslocar C/antecedência veic p/ Faixa mais a Esquerda qdo for Manobrar	197	4	130,16
585-12	Deixar de Deslocar C/antecedência veic p/ Faixa mais a Direita qdo for Manobrar	197	4	130,16
586-00	Deixar de dar Passagem pela Esquerda, Quando Solicitado.	198	4	130,16
587-80	Ultrapassar pela Direita, Salvo Quando o Veículo da Frente der Sinal p/ Entrar Esquerda	199	4	130,16
588-60	Ultrap pela Direita veic de Trânsp Coletivo Parado para Emb/desemb Passageiros	200	7	293,47
589-40	Deixar de Guardar a Distância Lateral de 1,50m ao Passar/ultrapassar Bicicleta	201	4	130,16
590-80	Ultrapassar pelo Acostamento.	202 * I	7	1.467,35
591-61	Ultrapassar outro veículo em interseções e passagens de nível	202 * II	7	1.467,35
592-41	Ultrapassar pela Contramão nas Curvas sem Visibilidade Suficiente	203 * I	7	1.467,35
592-42	Ultrapassar pela Contramão nos Aclives ou Declives, sem Visibilidade Suficiente	203 * I	7	1.467,35
593-20	Ultrapassar pela Contramão nas Faixas de Pedestres	203 * II	7	1.467,35
594-01	Ultrapassar pela Contramão nas Pontes	203 * III	7	1.467,35
594-02	Ultrapassar pela Contramão nos Viadutos	203 * III	7	1.467,35
594-03	Ultrapassar pela Contramão nos Túneis	203 * III	7	1.467,35
595-91	Ultrapassar pela Contramão Veículo Parado em fila Junto Sinal Luminoso	203 * IV	7	1.467,35
595-92	Ultrapassar pela Contramão Veículo Parado em fila Junto a Cancela/porteira	203 * IV	7	1.467,35
595-93	Ultrapassar pela Contramão Veículo Parado em fila Junto a Cruzamento	203 * IV	7	1.467,35
595-94	Ultrapassar pela Contramão veic Parado em fila Junto qq Impedimento a Circulação	203 * IV	7	1.467,35
596-70	Ultrapassar pela Contramão Linha de Divisão de Fluxos Opostos, Faixa Continua Amarela	203 * V	7	1.467,35
597-50	Deixar de Parar no Acostamento a Direita, p/ Cruzar Pista ou Entrar a Esquerda	204	5	195,23
598-30	Ultrapassar Veículo em Movimento que Integre Cortejo/desfile/formação Militar	205	3	88,38
599-10	Executar Operação de Retorno em Locais Proíbidos pela Sinalização	206 * I	7	293,47
600-91	Executar Operação de Retorno nas Curvas, Aclives, Declives, Pontes, Viadutos e Túneis (Retorno Proibido)	206 * II	7	293,47
601-71	Executar Operação de Retorno Passando por Cima de Calçada, Passeio, Ilhas, Ajardinamento ou Canteiros de Divisões de Pista de Rolamento, Refúgios e Faixas de Pedestres ou nas Faixas de Veículos não Motorizados	206 * III	7	293,47
602-50	Executar Retorno nas Interseções, Entrândo na Contramão da via Transversal	206 * IV	7	293,47
603-30	Executar Retorno C/prejuízo da Circulação/segurança Ainda que em Local Permitido	206 * V	7	293,47
604-11	Executar Operação de Conversão a Direita em Local Proíbido pela Sinalização	207	5	195,23
604-12	Executar Operação de Conversão a Esquerda em Local Proíbido pela Sinalização	207	5	195,23
605-01	Avancar o Sinal Vermelho do Semaforo	208	7	293,47
605-02	Avancar o Sinal de Parada Obrigatória	208	7	293,47
605-03	Avancar o Sinal Vermelho do Semaforo - Fiscalização Eletrônica	208	7	293,47
606-81	Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à Pesagem de Veículos(Peso/Balança) ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio(Evasão/Não Passar no Pedágio	209	5	195,23
607-60	Transpor Bloqueio Viário Policial	210	7	293,47
608-41	Ultrapassar veículos em fila, parados em razão de sinal luminoso, cancela, bloqueio viário parcial ou qualquer outro obstáculo, com exceção dos veículos não motorizados	211	5	195,23
609-20	Deixar de Parar o Veículo Antes de Transpor Linha Férrea.	212	7	293,47
610-60	Deixar de Parar Sempre que a Marcha for Interceptada por Agrupamento de Pessoas	213 * I	7	293,47
611-40	Deixar de Parar Sempre que a Marcha for Interceptada por Agrupamento de Veículos	213 * II	5	195,23
612-20	Deixar de dar Preferência a Pedestres ou Veículo não Motorizado na Faixa a ele Destinada	214 * I	7	293,47
613-00	Deixar de dar Preferência a Pedestres ou Veículo não Motorizado que não haja Concluído a Travessia	214 * II	7	293,47
614-90	Deixar de dar preferência de passagem a pedestres e a veículo não motorizado portadores de deficiência física, Crianças/Menores, idosos e gestantes	214 * III	7	293,47
615-70	Deixar de dar Preferência a Pedestres ou Veículo não Motorizado quando Iniciada Travessia sem Sinalização	214 * IV	5	195,23
616-50	Deixar de dar Preferência a Pedestres ou Veículo não Motorizado, Atravessando a via Transversal	214 * V	5	195,23
617-31	Deixar de dar Preferência em Interseção n Sinaliz, a veic Circulando por Rodovia	215 * I * A	5	195,23
617-32	Deixar de dar Preferência em Interseção n Sinaliz, veic Circulando por Rotatória	215 * I * A	5	195,23
617-33	Deixar de dar Prefer em Interseção não Sinalizada, a Veículo que vier da Direita	215 * I * B	5	195,23
618-10	Deixar de dar Preferência em Interseções com Sinalização de "de a Preferência"	215 * II	5	195,23
619-00	Entrar/Saír Área Lindeira sem Precaução com a Segurança de Pedestres e Veículos	216	4	130,16
745-50	Transitar em Velocidade Superior a Máxima Permitida em ate 20% (Excesso de Velocidade)	218 * I	4	130,16
746-30	Transitar em Velocidade Superior a Máxima Permitida em mais de 20% ate 50% (Excesso de Velocidade)	218 * II	5	195,23
747-10	Transitar em Velocidade Superior a Máxima Permitida em mais de 50% (Excesso de Velocidade)	218 * III	7	880,41
625-40	Transitar em Velocidade Inferior a Metade da Máxima da via, Salvo Faixa Direita	219	4	130,16
626-20	Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito quando se aproximar de passeatas, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles	220 * I	7	293,47
627-00	Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito nos locais onde o trânsito esteja sendo controlado pelo agente da autoridade de trânsito, mediante sinais sonoros ou gestos	220 * II	5	195,23
628-91	Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao aproximar-se da guia da calçada (meio-fio) ou acostamento	220 * III	5	195,23
629-70	Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao aproximar-se de ou passar por interseção não sinalizada	220 * IV	5	195,23
634-30	Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito quando houver má visibilidade	220 * IX	5	195,23
630-00	Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito nas vias rurais cuja faixa de domínio não esteja cercada	220 * V	5	195,23
631-90	Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito nos trechos em curva de pequeno raio	220 * VI	5	195,23
632-70	Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao aproximar-se de locais sinalizados com advertência de obras ou trabalhadores na pista	220 * VII	5	195,23
633-50	Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito sob chuva, neblina, cerração ou ventos fortes	220 * VIII	5	195,23
635-10	Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito quando o pavimento se apresentar escorregadio, defeituoso ou avariado	220 * X	5	195,23
636-00	Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito à aproximação de animais na pista	220 * XI	5	195,23
637-80	Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito em declive	220 * XII	5	195,23
638-60	Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao ultrapassar ciclistas	220 * XIII	5	195,23
639-41	Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros ou onde haja intensa movimentação de pedestres	220 * XIV	7	293,47
640-80	Portar no Veículo Placas de Identificação em Desacordo com as Especif/modelo Contrân	221	4	130,16
641-60	Confec/distribuir/colocar veic Próprio/terceiro Placa Identif Desacordo Contrân	221 PR ÚNICO	4	130,16
642-40	Deixar de Manter Ligado em Emerg sist ilum Vermelha Intermitente Ainda q Parado	222	4	130,16
643-21	Transitar com o Farol/Faróis Desregulados ou com o Facho de Luz Alta/Alto, de forma a Perturbar a Visão de outro Condutor	223	5	195,23
644-00	Fazer uso do Facho de Luz Alta dos Faróis/Farol Alto em vias Providas de Iluminação Pública	224	3	88,38
645-91	Deixar de Sinalizar via p/ Tornar Visível Local qdo Tiver Remover veic da Pista	225 * I	5	195,23
645-92	Deixar de Sinalizar a via p/ Tornar Visível o Local qdo Permanecer Acostamento	225 * I	5	195,23
646-70	Deixar de Sinalizar a via p/ Tornar Visível o Local qdo a Carga for Derramada	225 * II	5	195,23
647-50	Deixar de Retirar Qualquer Objeto Utilizado para Sinalização Temporaria da via	226	4	130,16
648-30	Usar Buzina que não a de Toque Breve como Advertência a Pedestres ou Condutores	227 * I	3	88,38
649-10	Usar Buzina Prolongada e Sucessivamente a Qualquer Pretexto.	227 * II	3	88,38
650-50	Usar Buzina Entre as Vinte e duas e as seis Horas	227 * III	3	88,38
651-30	Usar Buzina em Locais e Horários Proíbidos pela Sinalização	227 * IV	3	88,38
652-10	Usar Buzina em Desacordo com os Padroes e Frequências Estabelecidas pelo Contrân	227 * V	3	88,38
653-00	Usar no Veículo Equipamento com som em Volume/Frequência não Autorizados pelo Contrân (Som Alto)	228	5	195,23
654-81	Usar indevidamente no Veículo Aparelho de Alarme ou que Produza sons e Ruídos que Perturbem o Sossego Público, em Desacordo com Normas Fixadas pelo CONTRAN	229	4	130,16
655-62	Conduzir o Veículo com a Inscrição do Chassi Violada/falsificada	230 * I	7	293,47
655-63	Conduzir o Veículo com o selo Violado/falsificado	230 * I	7	293,47
655-64	Conduzir o Veículo com a Placa Violada/falsificada	230 * I	7	293,47
655-65	Conduzir o Veículo com Qualquer Outro elem de Identificação Violado/falsificado	230 * I	7	293,47
655-61	Conduzir o Veículo com o Lacre de Identificação Violado/falsificado	230 * I	7	293,47
656-40	Conduzir o Veículo Transportando Passageiros em Compartimento de Carga	230 * II	7	293,47
657-20	Conduzir o Veículo com Dispositivo Anti-radar	230 * III	7	293,47
658-00	Conduzir o Veículo sem Qualquer uma das Placas de Identificação	230 * IV	7	293,47
663-71	Conduzir o Veículo sem Equipamento Obrigatório	230 * IX	5	195,23
663-72	Conduzir o Veículo com Equipamento Obrigatório Ineficiente/inoperante	230 * IX	5	195,23
659-91	Conduzir o Veículo que não Esteja Registrado ou Veículo Registrado que não Esteja Devidamente Licenciado (CRLV Vencida (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) / Documento Vencido/Atrasado)	230 * V	7	293,47
660-20	Conduzir o Veículo com Qualquer uma das Placas sem Legibilidade e Visibilidade	230 * VI	7	293,47
661-01	Conduzir o Veículo com a cor Alterada	230 * VII	5	195,23
661-02	Conduzir o Veículo com Característica Alterada	230 * VII	5	195,23
662-90	Conduzir Veículo sem ter sido Submetido a Inspeção de Segurança Veicular, quando Obrigatória	230 * VIII	5	195,23
664-50	Conduzir Veículo com Equipamento Obrigatório em Desacordo com o Estabelecido pelo Contrân	230 * X	5	195,23
665-31	Conduzir o Veículo com Descarga Livre	230 * XI	5	195,23
665-32	Conduzir o Veículo com Silênciador de Motor Defeituoso/deficiente/inoperante	230 * XI	5	195,23
666-10	Conduzir o Veículo com Equipamento ou Acessorio Proíbido.	230 * XII	5	195,23
667-00	Conduzir o Veículo com o Equipamento do Sistema de Iluminação e de Sinalização Alterados	230 * XIII	5	195,23
668-80	Conduzir o veículo com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho	230 * XIV	5	195,23
673-40	Conduzir o Veículo sem Acionar o Limpador de Para-brisas sob Chuva.	230 * XIX	5	195,23
669-61	Conduzir o veículo com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo	230 * XV	5	195,23
670-01	Conduzir o veículo com Vidros Total ou Parcialmente Cobertos por Películas Refletivas(Vidro Fumê) ou não, Painéis Decorativos ou Pinturas	230 * XVI	5	195,23
671-80	Conduzir o Veículo com Cortinas ou Persianas Fechadas	230 * XVII	5	195,23
672-61	Conduzir o Veículo em mau estado de Conservação (Abrange Pneu Careca etc), Comprometendo a Segurança, ou Reprovado na Avaliação de Segurança e de Emissão de Poluentes ou Ruídos	230 * XVIII	5	195,23
674-20	Conduzir o Veículo sem Portar a Autorização para Condução de Escolares	230 * XX	5	195,23
675-00	Conduzir o veic de Carga c/ Falta Inscrição da tara e Demais Previstas no CTB	230 * XXI	4	130,16
676-91	Conduzir o Veículo com Defeito no Sistema de Iluminação	230 * XXII	4	130,16
676-92	Conduzir o Veículo com Defeito no Sistema de Sinalização	230 * XXII	4	130,16
676-93	Conduzir o Veículo com Lampadas Queimadas	230 * XXII	4	130,16
677-70	Transitar com o Veículo Danificando a via, suas Instalações e Equipamentos	231 * I	7	293,47
678-51	Transitar com Veículo Derramando, Lançando ou Arrastando a Carga que Esteja Transportando	231 * II * A	7	293,47
679-30	Transitar com o Veículo Derramando, Lançando ou Arrastando sobre a via, Combustível ou Lubrificante que esteja Utilizando	231 * II * B	7	293,47
680-70	Transitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando sobre a via, qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente	231 * II * C	7	293,47
681-50	Transitar com Veículo Produzindo Fumaça, Gases ou Partículasem Desac c/ Contrân	231 * III	5	195,23
682-31	Transitar com o veículo com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização	231 * IV	5	195,23
687-41	Transitar com o veículo desligado ou desengrenado em declive	231 * IX	4	130,16
683-10	Transitar com o Veículo com Excesso de peso	231 * V	4	130,16
684-01	Transitar em Desacordo c/ Autorização Expedida P/veículo c/ Dimensões Excedentes	231 * VI	5	195,23
684-02	Transitar com Autorização Vencida, Expedida p/ Veículo c/ Dimensões Excedentes	231 * VI	5	195,23
685-80	Transitar com o Veículo com Lotação Excedente	231 * VII	4	130,16
686-61	Transitar com o Veículo Efetuando Transporte Remunerado de Pessoas ou Bens, Quando não for Licenciado para esse fim, Salvo casos de Força maior ou com Permissão da Autoridade Competente	231 * VIII	4	130,16
688-20	Transitar com o Veículo Excedendo a Capacidade Máxima de Tração - Media	231 * X	4	130,16
689-00	Transitar com o Veículo Excedendo a Capacidade Máxima de Tração - Grave	231 * X	5	195,23
690-40	Transitar com o Veículo Excedendo a Capacidade Máxima de Tração - Gravissima	231 * X	7	293,47
691-20	Conduzir Veículo sem os Documentos de Porte Obrigatório Referidos no CTB (CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Anual)	232	3	88,38
692-00	Deixar de Efetuar Registro de Veículo no Prazo de Trinta dias	233	5	195,23
693-91	Falsificar ou Adulterar Documento CNH(Carteira de habilitação) ou CRLV(Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo / Identificação do Veículo)	234	7	293,47
694-71	Conduzir Pessoas nas Partes Externas do Veículo	235	5	195,23
694-72	Conduzir Animais nas Partes Externas do Veículo	235	5	195,23
694-73	Conduzir Carga nas Partes Externas do Veículo	235	5	195,23
695-50	Rebocar Outro Veículo com cabo Flexivel ou Corda	236	4	130,16
696-31	Transitar c/ veic em Desacordo c/ Especificações Necessárias a sua Identificação	237	5	195,23
696-32	Transitar com Veículo com Falta de Inscrição Necessária a sua Identificação	237	5	195,23
696-33	Transitar com Veículo com Falta de Símbologia Necessária a sua Identificação	237	5	195,23
697-10	Recusar-se a Entregar CNH(Carteira Nacional de Habilitação)/CRV(Certificado de Registro de Veículo)/CRLV/ Outros Documentos	238	7	293,47
698-00	Retirar do Local Veículo Legalmente Retido para Regularização, sem Permissão	239	7	293,47
699-80	Deixar Responsavel de Promover Baixa Registro de veic Irrecuperavel/desmontado	240	5	195,23
700-51	Deixar de Atualizar o Cadastro de Registro do Veículo	241	3	88,38
700-52	Deixar de Atualizar o Cadastro de Habilitação do Condutor	241	3	88,38
701-31	Fazer Falsa Declaração de Domicilio para fins de Registro/licênciamento	242	7	293,47
701-32	Fazer Falsa Declaração de Domicilio para fins de Habilitação	242	7	293,47
702-10	Deixar Seguradora de ComÚnicor Ocorrência Perda Total veic e Devolver Placas/doc	243	5	195,23
704-83	Conduzir Motocicleta/motoneta/ciclomotor Transportando pas. fora do Assento	244 * II	7	293,47
711-00	Conduzir Ciclo Transportando Passageiro fora da Garupa/assento a ele Destinado	244 * 1 PR 1 A	4	130,16
703-01	Conduzir Motocicleta, Motoneta e Ciclomotor sem usar Capacete de Segurança Adequado, sem Viseira, com Viseira Aberta ou sem Óculos de Proteção, sem Vestuário de Acordo com as Normas e Especificações Aprovadas pelo CONTRAN (Proibido usar Chinelos, Tamancos, Sandálias ou Qualquer outro Calçado Inadequado)	244 * I	7	293,47
704-81	Conduzir Motocicleta, Motoneta e Ciclomotor Transportando Passageiro sem o Capacete de Segurança, na forma Estabelecida no Inciso Anterior(Art. 244 * I), ou fora do Assento Suplementar Colocado atrás do Condutor ou em Carro Lateral	244 * II	7	293,47
705-61	Conduzir Motocicleta, Motoneta e Ciclomotor Fazendo Malabarismo ou Equilibrando-se em apenas uma Roda	244 * III	7	293,47
706-40	Conduzir Motocicleta, Motoneta e Ciclomotor com os Faróis Apagados	244 * IV	7	293,47
707-21	Conduzir Motocicleta/motoneta/ciclomotor Transportando Criança/Menor de 7 anos	244 * V	7	293,47
707-22	Conduzir Motoc/moton/ciclom Trânsportando Criança/Menor de 7 anos sem Condição para Cuidar da Própria Segurança	244 * V	7	293,47
709-91	Conduzir Motocicleta/motoneta/ciclomotor sem Segurar o Guidom com Ambas as Mãos	244 * VII	4	130,16
709-92	Conduzir Ciclo sem Segurar o Guidom com Ambas as Mãos	244 * VII C/C PR 1	4	130,16
710-21	Conduzir Motocicleta, Motoneta e Ciclomotor Transportando Carga Incompatível	244 * VIII	4	130,16
710-22	Conduzir Ciclo Transportando Carga Incompatível	244 * VIII C/C PR 1	4	130,16
712-92	Conduzir Ciclomotor via de Trânsito Rápido/rodovia s/ Acostamento/faixa Própria	244 PR1 * B C/C PR2	4	130,16
712-91	Conduzir Ciclo em via de Trânsito Rápido/rodovia sem Acostamento/faixa Própria	244 PR1 * B	4	130,16
713-70	Conduzir Ciclo Transportando Criança/Menor de 7 anos sem Condição de Cuidar Própria Segurança	244 PR1 * C	4	130,16
708-00	Conduzir Motocicleta, Motoneta e Ciclomotor Rebocando Outro Veículo	244 VI	4	130,16
714-50	Utilizar a via para Deposito de Mercadorias, Materiais ou Equipamentos	245	5	195,23
715-31	Deixar de Sinalizar Obstáculo a Circulação/segurança Calçada/pistas/ Agravamento	246	7	293,47
715-32	Obstaculizar a via Indevidamente-s/agravamento	246	7	293,47
716-11	Deixar de Sinalizar Obstáculo Circulação/segurança Calçada/pista Agravamento 2x	246	7	586,94
716-12	Obstaculizar a via Indevidamente-agravamento 2x	246	7	586,94
717-01	Deixar de Sinalizar Obstáculo Circulação/segurança Calçada/pista Agravamento 3x	246	7	880,41
717-02	Obstaculizar a via Indevidamente-agravamento 3x	246	7	880,41
718-81	Deixar de Sinalizar Obstáculo Circulação/segurança Calçada/pista Agravamento 4x	246	7	1.173,88
718-82	Obstaculizar a via Indevidamente-agravamento 4x	246	7	1.173,88
719-61	Deixar de Sinalizar Obstáculo Circulação/segurança Calçada/pista Agravamento 5x	246	7	1.467,35
719-62	Obstaculizar a via Indevidamente-agravamento 5x	246	7	1.467,35
720-01	Deixar de Conduzir pelo Bordo Pista em fila Única, Veículo de Tração/Propulsão Humana	247	4	130,16
720-02	Deixar de Conduzir pelo Bordo da Pista em fila Única, Veículo de Tração Animal	247	4	130,16
721-80	Transportar em Veículo Destinados ao Transporte de Passageiros, Carga Excedente em Desacordo com as Normas Estabelecidas pelo CONTRAN (Levar Passageiros de forma Irregular)	248	5	195,23
722-61	Deixar de Manter Acesas a Noite as Luzes Posição qdo o Veículo Estiver Parado	249	4	130,16
722-62	Deixar de Manter Acesas a Noite as Luzes de Posição veic Fazendo Carga/descarga	249	4	130,16
723-40	Em Movimento, Deixar de Manter Acesa a luz Baixa Durante a Noite	250 * I * A	4	130,16
724-20	Deixar de Manter Acesa a Luz Baixa, quando o Veículo estiver em Movimento de Dia, nos Túneis providos de Iluminação Pública e nas Rodovias (Farol Apagado Durante o Dia)	250 * I * B	4	130,16
725-00	Deixar de Manter Acesa a Luz Baixa, Quando o Veículo Estiver em Movimento, de dia e de Noite, Tratando-se de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiro, Circulando em Faixas ou Pistas à ele Destinadas	250 * I * C	4	130,16
726-90	Em Movimento, Deixar de Manter Acesa luz Baixa do Ciclomotor	250 * I * D	4	130,16
727-70	Em mov Deixar de Manter Acesas Luzes de Posição sob Chuva Forte/neblina/cerração	250 * II	4	130,16
728-50	Em Movimento, Deixar de Manter a Placa Traseira Iluminada a Noite	250 * III	4	130,16
729-30	Utilizar o Pisca-alerta, Exceto em Imobilizações ou Situações de Emergência	251 * I	4	130,16
730-70	Utilizar luz alta e Baixa Intermitente, Exceto Quando Permitido pelo CTB	251 * II	4	130,16
731-50	Dirigir o Veículo com o Braço do Lado de Fora	252 * I	4	130,16
732-31	Dirigir o Veículo Transportando Pessoas a sua Esquerda ou Entre os Braços e Pernas	252 * II	4	130,16
732-32	Dirigir o Veículo Transportando Animais a sua Esquerda ou Entre os Braços e Pernas	252 * II	4	130,16
732-33	Dirigir o Veículo Transportando Volume a sua Esquerda ou Entre os Braços e Pernas	252 * II	4	130,16
733-10	Dirigir o Veículo com Incapacidade Física ou Mental Temporaria	252 * III	4	130,16
734-00	Dirigir o Veículo Usando Calçado(Chinelos, Sandálias, Saltos Altos, Tamancos) que não se Firme nos Pés e Comprometa a Utilização dos Pedais	252 * IV	4	130,16
735-80	Dirigir o Veículo com Apenas uma das Mãos, Exceto Quando Permitido pelo CTB	252 * V	4	130,16
736-61	Dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular	252 * VI	7	293,47
737-40	Bloquear a via com Veículo	253	7	3.830,80
549-85	Usar veículo para, deliberadamente, interromper, bloquear, restringir ou perturbar a circulação na via	253 * A	7	3.830,80
738-20	É Proíbido ao Pedestre Permanecer/andar Pista, Exceto p/ Cruzá-las onde Permitido	254 * I	3	44,19
739-01	É Proíbido ao Pedestre Cruzar Pista de Rolamento de Viaduto exc onde Permitido	254 * II	3	44,19
739-02	É Proíbido ao Pedestre Cruzar Pista de Rolamento de Ponte Exceto onde Permitido	254 * II	3	44,19
739-03	É Proíbido ao Pedestre Cruzar Pista de Rolamento de Túneis Exceto onde Permitido	254 * II	3	44,19
740-40	É Proíb ao Pedestre Atravessar via Área Cruzamento exc onde Permitido p/ Sinaliz	254 * III	3	44,19
741-20	É Proíbido Pedestres Utilizarem a via em Agrupamento que Perturbe o Trânsito/Praticas de Esportes/Desfiles	254 * IV	3	44,19
742-01	É Proíbido ao Pedestre Andar fora da Faixa Própria	254 * V	3	44,19
742-02	É Proíbido ao Pedestre Andar fora da Passarela	254 * V	3	44,19
742-03	É Proíbido ao Pedestre Andar fora da Passagem Aérea	254 * V	3	44,19
742-04	É Proíbido ao Pedestre Andar fora da Passagem Subterrânea	254 * V	3	44,19
743-90	É Proíbido ao Pedestre Desobedecer a Sinalização de Trânsito Especifica	254 * VI	3	44,19
744-71	Conduzir Bicicleta em Passeios onde não seja Permitida a Circulação Desta	255	4	130,16
744-72	Conduzir Bicicleta de Forma Agressiva	255	4	130,16
875-54	Multa por não Indicar/Identificar/Apresentar o Condutor, Imposta à Pessoa Jurídica	257		|
234-23	O veículo poderá ser retido Quando Não sendo possível sanar a falha no local da infração	270 * II		|
546-32	O veículo poderá ser retido Quando, não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será recolhido ao depósito, aplicando-se neste caso o disposto nos parágrafos do Artigo 262	270 * IV		|
754-41	Falta de Escrituração Livro Registro Entrada/saída e de uso Placa de Experiência	330 PR 5		|
754-42	Atraso Escrituração Livro Registro Entrada/saída e de uso Placa de Experiência	330 PR 5		|
754-43	Fraude Escrituração Livro Registro Entrada/saída e de uso Placa de Experiência	330 PR 5		|
754-44	Recusa da Exibição do Livro Registro Entrada/saída e de uso Placa de Experiência	330 PR 5		|
901-60	Transportar Produto cujo o Deslocamento Rodoviário seja Proíbido pelo Ministério dos Trânsportes	45 * I * A		654,54
902-40	Transportar Produto Perigoso a Granel que não Conste do Certificado de Capacitação	45 * I * B		656,54
903-20	Transportar Produto Perigoso a Granel em Veículo Desprovido de Certificado de Capacitação Válido	45 * I * C		656,54
904-01	Transportar Juntamente com Produto Perigoso, Pessoas ou Ainda Embalagens Destinadas a estes Bens	45 * I * D		656,54
904-02	Transportar Juntamente com Produto Perigoso, Animais ou Ainda Embalagens Destinadas a estes Bens	45 * I * D		656,54
904-03	Transportar Juntamente com Produto Perigoso, Alimentos Destinados ao Consumo Humano ou Animal ou Ainda Embalagens Destinadas a Estes Bens	45 * I * D		656,54
904-04	Transportar Juntamente com Produto Perigoso, Medicamentos Destinados ao Consumo Humano ou Animal ou Ainda Embalagens Destinadas a estes Bens	45 * I * D		656,54
905-90	Transportar Produtos Incompatíveis Entre si, Apesar de Advertido pelo Expedidor	45 * I * E		656,54
906-71	Não dar Manutenção ao Veículo	45 * II * A		328,27
906-72	Não dar Manutenção ao Equipamento	45 * II * A		328,27
907-51	Estacionar com Inobservância ao Artigo 14	45 * II * B		328,27
907-52	Parar com Inobservância ao Artigo 14	45 * II * B		328,27
908-30	Transportar Produtos Cujas as Embalagens se Encontrem em mas Condições	45 * II * C		328,27
909-11	Não Adotar em Acidente Providências Constantes da Ficha de Emergência e do Envelope para Transporte	45 * II * D		328,27
909-12	Não Adotar em Avaria as Providências Constantes da Ficha de Emergência e do Envelope para Transporte	45 * II * D		328,27
910-51	Transportar Produto a Granel sem Utilizar o Tacógrafo	45 * II * E		328,27
910-52	Transportar Produto a Granel e não Apresentar Disco a Autoridade Competente	45 * II * E		328,27
911-30	Transportar Carga mal Estivada	45 * III * A		131,30
912-11	Transportar Produto Perigoso em Veículo Desprovido de Equipamento para Situação de Emergência	45 * III * B		131,30
912-12	Transportar Produto Perigoso em Veículo Desprovido de Equipamento de Proteção Individual	45 * III * B		131,30
913-00	Transportar Produto Perigoso Desacompanhado de Certificado de Capacitação para o Transporte de Produtos Perigosos Granel	45 * III * C		131,30
914-80	Transportar Produto Perigoso Desacompanhado de Declaração de Responsabilidade do Expedidor Aposta no Documento Fiscal	45 * III * D		131,30
915-61	Transportar Produto Perigoso Desacompanhado de Ficha de Emergência	45 * III * E		131,30
915-62	Transportar Produto Perigoso Desacompanhado de Envelope para o Transporte	45 * III * E		131,30
916-41	Transportar Produto Perigoso sem Utilizar nas Embalagens Rótulos e Painéis	45 * III * F		130,88
916-42	Transportar Produto Perigoso sem Utilizar no Veículo, Rótulos de Risco e Painéis de Segurança em bom Estado e Correspondentes ao Produto Transportado	45 * III * F		130,88
918-01	Não dar Imediata Ciência da Imobilização do Veículo em caso de Emergência	45 * III * H		|
918-02	Não dar Imediata Ciência da Imobilização do Veículo em caso de Acidente	45 * III * H		|
918-03	Não dar Imediata Ciência da Imobilização do Veículo em caso de Avaria	45 * III * H		|
917-20	Circular sem Permissão em vias Públicas Transportando Produto Perigoso	450 * III * G		131,30
919-90	Embarcar no Veículo Produtos Incompatíveis Entre si	46 * I * A		656,54
920-21	Embarcar Produto Perigoso não Constante do Certificado de Capacitação do Veículo	46 * I * B		656,54
920-22	Embarcar Produto Perigoso não Constante do Certificado de Capacitação do Equipamento	46 * I * B		656,54
921-00	Não Lançar no Documento Fiscal, as Informações de que Trata o Item II do Art. 22	46 * I * C		656,54
922-91	Expedir Produto Perigoso mal Acondicionado	46 * I * D		656,54
922-92	Expedir Produto Perigoso com a Embalagem em mas Condições	46 * I * D		656,54
923-70	Não Comparecer ao Local do Acidente quando Expressamente Convocado pela Autoridade Competente	46 * I * E		656,54
924-51	Embarcar Produto Perigoso em Veículo que não Disponha de Equipamentos para Situação de Emergência	46 * II * A		328,27
924-52	Embarcar Produto Perigoso em Veículo que não Disponha de Equipamentos para Situação de Emergência e Proteção Individual	46 * II * A		328,27
925-31	Não Fornecer ao Transport a Ficha de Emergência	46 * II * B		328,27
925-32	Não Fornecer ao Transport o Envelope para o Transporte	46 * II * B		328,27
926-10	Embarcar Produto Perigoso em Veículo que não Esteja Utilizando Rótulos e Painéis	46 * II * C		328,27
927-00	Expedir Carga Fracionada c/ Embalagem Externa Desprovida dos Rótulos de Risco	46 * II * D		328,27
928-80	Embarcar Produto Perigoso em Veículo ou Equipamento s/ Condições de Manutenção	46 * II * E		328,27
929-61	Não Prestar os Necessários Esclarecimentos Técnicos em Situação de Emergência quando Solicitado pelas Autoridades	46 * II * F		328,27
929-62	Não Prestar os Necessários Esclarecimentos Técnicos em Situação de Acidente quando Solicitado pelas Autoridades	46 * II * F		328,27
748-02	Aprovar projeto de Edificação polo Atrativo Trâns s/ Estacion/indicação vias de Acesso	93 C/C 95 PR 4		|
748-01	Aprovar proj Edificação polo Atrativo Trânsito s/ Anuência Orgão/entid Trânsito	93 C/C 95 PR4		|
749-80	Não Sinalizar Devida e Imediatamente com Obstáculos para Circulação com Segurança de Veículos ou Pedestres na Pista ou Calçada	94		|
750-10	Utilizar Ondulação Transversal/sonorizador fora Padrão/critério Estab p/ Contrân	94 PR ÚNICO		|
751-01	Iniciar sem Permissão, Obra que Perturbe ou Interrompa a Circulação com Segurança de Veículos ou Pedestres	95		|
751-02	Iniciar sem Permissão, Evento que Perturbe ou interrompa a Circulação com Segurança de Veículos ou Pedestres	95		|
752-81	Não Sinalizar a Execução ou Manutenção da Obra	95 PR 1		|
752-82	Não Sinalizar a Execução ou Manutenção do Evento	95 PR 1		|
753-60	Não Avisar Comunidade com Antecedência Mínima de 48H a respeito do Fechamento da Via Pública	95 PR 2		|