quarta-feira, 30 de maio de 2012


Ciclo de Debates pelo fim da violência no trânsito - Governador Valadares



O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Deputado Dinis Pinheiro, e as Comissões de Segurança Pública, de Saúde, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas vêm convidá-lo a participar do Ciclo de Debates Siga Vivo – Pelo Fim da Violência no Trânsito, a realizar-se dia 5 de junho de 2012, em Governador Valadares.
OBJETIVO:
- difundir a realidade da violência no trânsito na região;
- apresentar o impacto dos acidentes de trânsito nas vidas das famílias e nos sistemas públicos de saúde e previdência;
- debater as causas e possíveis soluções para o problema;
- articular os agentes públicos da região para a adoção de medidas visando a redução das mortes e do número de vítimas;
- sensibilizar a sociedade, por meio da educação e da mobilização, para um comportamento mais seguro no trânsito.
Governador Valadares – Rio Doce/Jequitinhonha e Mucuri
5 de junho de 2012
Teatro Atiaia - Avenida Brasil, 2920 – Centro
Programação
8h30 – Credenciamento
9 horas – Abertura
9h30 – Painel: Realidade da Violência no Trânsito e do Atendimento às Vítimas de Acidentes
• Coordenador: Deputado Adalclever Lopes – Presidente da Comissão de Transportes, Comunicação e Obras Públicas
• Inspetor Fernando César Ribeiro Cabral – Chefe da Delegacia de Caratinga da Polícia Rodoviária Federal
• Major PM Sérgio Lopes Duarte – Comandante da 8ª Companhia Independente de Meio Ambiente e Trânsito da Polícia Militar de Minas Gerais
• Marco Rodrigo Rios Bertolacini – Diretor de Trânsito, Transportes e Sistema Viário da Prefeitura Municipal de Governador Valadares
• Tenente-Coronel Edson Alves Franco – Diretor de Ensino do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
• Representante da Secretaria Municipal de Saúde de Governador Valadares
11 horas – Debates
12 horas – Intervalo
14 horas – Mesa Redonda: Por uma Maior Segurança no Trânsito• Deputado Coordenador
• Chan Kou Wha – Professor do Centro Federal de Educação
Tecnológica de Minas Gerais – CEFET-MG
• Rosely Fantoni – Gerente de Educação para o Trânsito do Departamento
de Estradas de Rodagem – DER-MG
• Roberta Torres – Consultora na área de educação para o trânsito;
autora do livro "Campanhas Educativas de Trânsito: uma metodologia
de classificação", vencedor de prêmio do Denatran
• Maria de Lourdes Barreto Silva – Presidente do Instituto Transito
Seguro, de Ipatinga; parente de vítima de acidente de trânsito
• Representante de associação do setor de transportes
• Representante de associação de motociclistas
16 horas – Debates
17 horas – Encerramento

Informações sobre inscrições: (31) 2108.7800 das 7h30 às 19h.


Durante todo o evento, os participantes poderão apresentar
por escrito sugestões e propostas relacionadas ao tema.
Apoio:
» Conheça as entidades parceiras
INFORMAÇÕES TÉCNICAS:
Gerência-Geral de Projetos Institucionais
Tel.: (31) 2108-7686


Fonte:http://www.robertatorreslima.com/2012/05/ciclo-de-debates-pelo-fim-da-violencia_29.html 


Governo Federal precisa aumentar efetivo de policiais rodoviários em Minas Gerais

Para presidente da CNT, senador Clésio Andrade, estado precisa dobrar efetivo.

O presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT),senador Clésio Andrade, cobrou da ministra do Planejamento, Miriam Belchior, o aumento do efetivo da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para fiscalização e controle das rodovias de Minas Gerais. O estado possui a maior malha rodoviária do país, o que representa 16,4% do total de estradas brasileiras.

“Apesar de termos a maior malha rodoviária do país, temos apenas 826 policiais rodoviários, o que corresponde a apenas 8% do efetivo. De acordo com estudos, precisamos de mais mil policiais”, afirma o senador. Clésio considera que o resultado do escasso número de policiais nas estradas mineiras colabora para o elevado número de acidentes e recordes crescentes de mortos e feridos.

Segundo a Pesquisa CNT de Rodovias 2011, dos 14.176 km da malha avaliada no estado mineiro, 58,5% das rodovias estão em estado regular, ruim ou péssimo, sendo que apenas 6,2% estão sob gestão privada.

A demanda tem o apoio do grupo Pró-Minas e é um dos principais pontos do documento Fortalecimento de Minas no Cenário Nacional. O estudo, coordenado pelo senador e com participação da bancada mineira de apoio ao governo da presidente Dilma Rousseff, faz um diagnóstico sobre as principais necessidades do estado em relação a obras de infraestrutura e sobre a recuperação do espaço político perdido no cenário nacional.   

segunda-feira, 28 de maio de 2012

Detran alerta sobre a importância da transferência de veículos.


Um dos procedimentos que mais geram dúvidas entre os cidadãos é o de transferência de veículos. Ao vender um carro ou moto, é necessário que o documento passe para o nome do novo dono, evitando eventuais problemas. É o que afirma a gerente de atendimento do Serviço de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Maura Cavalcante.
“Algumas pessoas fazem logo a transferência, outras demoram dois, três anos… Só que quem comprou às vezes comete infrações de trânsito, e o responsável acaba sendo o primeiro dono, que não comunicou a venda ao Detran”, explicou Maura.
Segundo ela, a transferência é simples. É necessário preencher o Documento Único de Transferência (DUT), que fica no verso do Certificado de Registro de Veículo (CRV), autenticar as assinaturas do vendedor e do comprador, tirar a cópia e levar ao Detran para comunicar a venda. “A partir daí, será feita uma vistoria no veículo e o comprador vai levar a cópia da identidade e do CPF para o atendimento. Será cobrada uma taxa de R$ 79,20 e, dentro de cinco dias, o comprador já pega o documento no nome dele”, disse Maura.
A diretora-geral do Detran, Sawana Carvalho, esclarece que o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe sobre a transferência de propriedade. “É necessário que o proprietário antigo encaminhe ao Detran, dentro de trinta dias, o comprovante de transferência assinado e datado. Caso contrário, ele receberá as penalidades que o comprador do veículo cometeu.”
Fonte:http://www.portaldotransito.com.br/noticias/detran-alerta-sobre-a-importancia-da-transferencia-de-veiculos.html

Em caso de assalto no trânsito, não reaja. Suas chances de vida serão maiores


Em tempos de violência urbana extrema nenhum de nós, na condição de pedestre ou conduzindo um veículo, está livre de ser vítima de um assalto. Por isso mesmo é que a atitude corajosa de um senhor de 67 anos, vigia de um posto de gasolina, ao enfrentar fisicamente três bandidos desarmados, ao ser rendido durante um assalto, no bairro do Grajaú, na Zona Norte do Rio, em 11 de maio último, resultando ferido no embate corporal, precisa ser objeto de análise técnica e reflexão. Por mais que tenhamos toda a prevenção e adotemos regras básicas de segurança pessoal, nenhum de nós estará livre do elemento surpresa, tática empregada por bandidos em ações de assalto.
Vítimas de assalto, em razão do medo e do pavor de que são tomadas, do natural descontrole emocional, ou impulsionadas pela raiva contra a injusta e agressiva ação marginal, reagem de formas diferentes, podendo, no entanto, também estar assinando o próprio atestado de óbito. Bandidos assaltam normalmente drogados e alcoolizados, armados e descontrolados, tensos e agressivos, pois também têm medo. Precisam de uma ação rápida para obter o êxito e abandonar o local. Em caso de sequestro relâmpago, saem rapidamente da cena do crime, levando reféns, no próprio veículo da vítima ou em veículos roubados anteriormente.
A partir daí, a preservação de sua vida corresponderá à atitude que você tiver na tentativa de controlar a situação adversa, seja em assalto na via pública a pedestres ou assalto em veículo a motoristas. Entregue, sem contestar, os objetos que forem solicitados. Não tente contrariar os assaltantes retrucando suas atitudes. Mostre-se amistoso, apesar de todo o nervosismo, indicando que quer colaborar com ação para que tudo saia bem. Informe-lhes todo gesto que precisar tomar, mantendo, em caso de assalto em via pública, as mãos para cima. Se for surpreendido em assalto dentro do carro, mantenha-se imóvel com as mãos sobre o volante. Cumpra, sem contestar, as determinações dos assaltantes. Lembre-se, que você foi surpreendido e o momento lhe é perigosamente antagônico.
Se for tirar o cinto de segurança, anuncie tal atitude e peça consentimento. Tudo que for apanhar dentro do carro informe com antecedência sem tomar nenhuma atitude que possa supor uma reação. Olhe firme para o marginal sem desafiá-lo no olhar, Continue amistoso e não agressivo. Informe-lhe prontamente, caso solicitado, a senha dos cartões e colabore informando o melhor trajeto para chegar a um determinado caixa eletrônico. Tenha em mente que você está numa situação extrema de risco de vida, e vidas humanas nada valem para bandidos drogados, frios e sanguinários.
Lembre-se principalmente que seus entes queridos o esperam e que tudo dependerá de seu equilíbrio, apesar de toda tensão. Ainda sim você precisará contar com a sorte.
Evite chamar a atenção do carro da polícia, caso cruze com uma patrulha, os bandidos, por medo e assustados, poderão reagir atirando nos policiais, e você poderá ficar no meio de um fogo cruzado. Pense no seu objetivo maior (a preservação da vida), ainda que se sinta agredido e humilhado nas mãos de marginais da lei. Lembre-se de que na maioria dos casos de reação as vítimas morreram ou ficaram gravemente feridas.
Normalmente, se você atender as ordens de um assaltante suas chances de sobreviver com vida e sair praticamente ileso aumentarão em muito. Jamais contrarie os assaltantes e diga-lhes que “tudo acabará bem”. Eles têm, pela intimidação das armas, o domínio momentâneo da situação. Peça-lhes, se for oportuno, calma e tranquilidade em dado momento, comunicando-lhes que tudo que for solicitado será atendido.
Não tente uma fuga desesperada. Ela pode ser fatal. Após ser liberado pelos marginais, procure ajuda e ligue para a polícia (190), informando tudo que foi possível observar durante a ação, inclusive características físicas dos bandidos, características do veículo e direção tomada pelos assaltantes.
Da mesma forma, aja assim nos casos de assaltos em via pública em que você não é levado como refém. Se for vítima de assalto em sua própria residência, aja também de modo solícito, sem tentar reação ou fuga, ainda que conheça seu habitat. Seus parentes e amigos também poderão estar sendo vítimas do mesmo delito e poderão pagar com agressões ou com a vida, caso você tente fugir sozinho. Se for possível fazer uso de um artifício que chame a atenção de vizinhos, sem que corra riscos, faça isso.
Compareça em seguida à Delegacia Policial para registro do fato. Se após a saída da Delegacia, estando mais calmo, ainda se lembrar de algo que possa ajudar a polícia na identificação e prisão dos meliantes, ligue novamente para a polícia e informe.
Assim sendo, chega-se à conclusão de que a atitude corajosa do vigia do posto de gasolina foi de alto risco e tecnicamente não recomendável, ainda que os bandidos não estivessem armados. Especialistas em segurança pessoal continuam afirmando que o melhor remédio é o uso das regras básicas de prevenção. Se, no entanto, o assalto o surpreender, jamais reaja. Suas chances de sobreviver e manter-se ileso serão bem maiores.
Aí vão, portanto, algumas regras básicas de segurança pessoal:
1- Ao sair com o seu carro, que se encontra estacionado na rua, faça isso imediatamente, sem antes observar se há alguém em atitude suspeita próximo ao veículo. Ligue o motor, trave as portas, coloque o cinto de segurança e saia. Não se preocupe em ligar o rádio ou colocar um CD. Faça isso quando o carro estiver parado num sinal ou num congestionamento. Se usar películas não refletivas no veículo (insulfilm), use as regulamentadas pelo Contran.
2 – Evite comprar algo em ambulantes nos sinais de trânsito, você estará momentaneamente distraído e precisará mexer nos vidros.
3 – Nos estacionamentos em via púbica, evite entregar as chaves do carro a pessoas desconhecidas (flanelinhas).
4- Ao chegar em sua residência, certifique-se de que não há movimentação de estranhos nas proximidades.
5- Evite deixar o veículo em locais desertos. Prefira os estacionamentos em locais específicos e fechados.
6- Mantenha os portões de sua residência sempre trancados.
7- Em meio a disparos de arma de fogo, proteja-se imediatamente atrás do obstáculo mais resistente possível. Saia da linha de tiro, agache-se. Procure o chão.
8 – Conheça as senhas de segurança para se comunicar com o porteiro de seu prédio.
9- Prefira usar, principalmente durante a noite, caixas eletrônicos em locais de maior movimento.
10- Ao sacar valor considerável de dinheiro no caixa de um banco, não saia imediatamente da agência. Leve sempre alguém para acompanhá-lo e observar a movimentação nas cercanias do local, identificando suspeitos.
E finalmente lembre-se: não use arma. A arma é muito mais um indutor de violência do que um instrumento de defesa. Deixe o uso da arma de fogo para profissionais que saibam usá-la quando se fizer necessário. Preserve a vida. Atos de heroísmo nem sempre acabam bem.

quinta-feira, 3 de maio de 2012

Denatran poderá criar cadastro nacional de radares de trânsito

A Câmara analisa proposta que cria um cadastro nacional de radares fixos de trânsito, a ser gerenciado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e disponibilizado para consulta pública por meio da internet. A medida está prevista no Projeto de Lei 3157/12, do deputado Lázaro Botelho (PP-TO).
Pela proposta, o cadastro contará com uma série de informações sobre os radares, como sua localização, data de início da operação, estudos técnicos que justifiquem a instalação e termos de contratação do serviço.
Segundo o texto, será inválida qualquer multa emitida por radar que não conste do cadastro nacional público.
Transparência
O autor do projeto argumenta que a fiscalização de trânsito por meio de radares é efetiva, mas precisa estar sujeita a controles claros para que não haja suspeita de irregularidades. Ele lembra que, atualmente, há denúncias da existência de uma “indústria de multas” e de camuflagem dos aparelhos, além de dúvidas sobre a sua correta aferição.
A criação do cadastro, de acordo com Botelho, vai evitar desconfianças de fraude na emissão de multas. “Com as informações necessárias no cadastro, de livre acesso aos cidadãos, não há como pôr em dúvida a adequação dos instrumentos para o exercício da função prevista.”
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
VEJA MAIS EM:http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/415953-DENATRAN-PODERA-CRIAR-CADASTRO-NACIONAL-DE-RADARES-DE-TRANSITO.html

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Novos valores de salários 2012





Ofício 040/ 2012

Informação (presta)

Belo Horizonte, 20 de abril de 2.012.

Venho, por meio deste, informar que os valores de salários mensais para o período
01.04.2012 a 31.03.2013 já esta acertado com o sindicato profissional.

Segue os novos valores:

Diretor de Ensino: R$ 1.020,00

Diretor Geral: R$ 860,00

Demais Empregados: R$ 622,00

Auxiliar Administrativo: R$ 650,00

Instrutor de Trânsito:

- Salário Fixo: R$ 1.150,00

- Comissionista Misto: R$ 860,00 + R$1,55 p/ aula + R$25,00 por exame aprovado.

A nova CCT ainda não foi homologada, tendo em vista que sua redação passará por
um estudo a ser realizado entre os departamentos jurídicos do SIPROCFC-MG e SEAME.

Rodrigo Fabiano da Silva
Presidente do SIPROCFC-MG



Começa a valer a regulamentação da profissão de motorista no país.

Lei que regula a jornada de trabalho e o tempo de direção da categoria foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira.


A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (2) a lei que trata da regulamentação da profissão de motorista no país. Aprovado na Câmara dos Deputados no início de abril, após anos de discussões, o projeto regulamenta pontos como a jornada de trabalho, o tempo de direção e descanso dos condutores.

O presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT),senador Clésio Andrade, destaca que a sanção da lei é importante para valorizar a categoria. "O texto é rigoroso e visa, principalmente, a segurança no trânsito e saúde dos motoristas. Precisamos garantir aos nossos profissionais melhores condições de trabalho", disse.

Entre os itens mais importantes, começa a valer a proibição do trabalho por mais de quatro horas ininterruptas sem um intervalo mínimo de 30 minutos de descanso. O trabalho poderá ser prolongado por mais uma hora até que o motorista encontre um local seguro e com infraestrutura adequada para repousar. O intervalo de uma hora para refeições é outra garantia prevista.

Durante o período de um dia, será exigido um intervalo mínimo de 11 horas, que pode ser fracionado em nove horas e mais duas - o descanso semanal total deve ser de 35 horas. O motorista só poderá dar início a uma jornada com duração superior a 24 horas após o cumprimento integral do intervalo de descanso exigido pela lei.

Ainda sobre a jornada de trabalho, a presidente vetou a possibilidade de redução em até duas horas do intervalo interjornada. Também está vetado o parágrafo que previa a possibilidade de acúmulo de descanso semanal, desde que não ultrapassasse 108 horas e seja coincidente, ao menos uma vez por mês, com o domingo.

O motorista profissional será o responsável por controlar o tempo de direção e descanso exigidos pela lei. No caso do transporte de carga ou de passageiros, o condutor do veículo fica sujeito a penalidades como multa e retenção do veículo para regulamentação da pendência.

Outro ponto importante é o veto ao prazo de 180 dias, a partir da publicação oficial da lei, para que o artigo 5º do projeto entrasse em vigor. No caso, o artigo, que trata principalmente do tempo ao volante e do descanso, começa a valer imediatamente após a publicação da Lei nesta quarta-feira, sem prazo de adaptação.

De acordo com o presidente da Seção de Transporte de Cargas da CNT e da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística), Flávio Benatti, a regulamentação representa um avanço. “A lei traz segurança jurídica à categoria, cria regras para o tempo de direção e descanso que passam a ser registradas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e transforma essas normas em uma obrigação de trânsito”, destaca à Agência CNT de Notícias.

Segundo Benatti, um tópico importante é a criação de um novo Instituto na Legislação Trabalhista: o tempo de espera. Esse período será registrado quando o motorista ficar com o veículo parado, aguardar carga e descarga no embarcador ou no destinatário ou, ainda, estiver à espera de vistoria nas barreiras fiscais. Esse tempo de espera não será computado como hora extra.

Direitos e deveres
A lei garante alguns direitos à categoria. Entre eles, por exemplo, acesso gratuito a programas de formação de aperfeiçoamento profissional e acesso a proteção do Estado contra ações criminosas durante o efetivo exercício da profissão. Para cobrir riscos relacionados à atividade profissional, está garantido – custeado pelo empregador - seguro obrigatório no valor mínimo de dez vezes o piso salarial da categoria ou valor superior fixado em acordo coletivo de trabalho.

Sobre os deveres, o motorista deve estar atento às condições de segurança do veículo e conduzi-lo com prudência, zelo e em obediência aos princípios de direção defensiva. Deve respeitar a legislação de trânsito, zelar pela carga transportada e cumprir regulamento patronal que discipline o tempo de direção e descanso. Eles também devem se submeter a testes e programas de controle do uso de drogas e bebidas alcoólicas instituídos pelos empregadores.