Uma pessoa menor de 18 anos, emancipada, pode se habilitar?

A resposta é: não.


Primeiramente, não se pode confundir a capacidade plena civil com a capacidade penal (a qual a 

imputabilidade penal é sua espécie). A primeira é antecipada pela emancipação, galgando o 

emancipado com a plenitude de sua capacidade civil, podendo realizar negócios jurídicos 

pessoalmente, sem a necessidade de assistência dos pais ou responsável legal. Já a segunda, é 

completamente diferente, já que, a maioridade penal se atinge aos 18 anos. Se um emancipado que 

ainda não atingiu os 18 anos completos comete um crime, este não responderá como um 

imputável, mas estará sujeito às normas do ECA.

Portanto, infelizmente o emancipado não poderá tirar a Carteira Nacional de Habilitação antes de 

completar 18 anos de idade.

Interessante mencionar é o fato da existência do Projeto de Lei 571/2011 apresentado pelo 

Deputado Wladimir Costa em 2011, que ainda encontra-se em trâmite, onde tal projeto legislativo 

propõe, em suma, alterar o Código de Trânsito Brasileiro com o fim de adicionar uma permissão 

para dirigir ao emancipado.


Fontes:

Constituição de 1988
Código Penal
Código de Trânsito Brasileiro
http://guiadocumentos.com.br/o-jovem-emancipado-pode-tirar-carteira-de-motorista/