Vídeo conferência do OIIB

ORGANIZAÇÃO INDEPENDENTE DOS INSTRUTORES DO BRASIL.

Atenção:

 Instrutores/Educadores de Trânsito do Estado de MG, representantes do OIIB,realizarão uma vídeo conferência Nacional,este final de semana dia:03/05/2015 ás 21:00 Horas(Horário de Brasília),a realizar-se pelo canal:hangouts (do Google).
O intuito é conseguir uma representação mais ativa e significativa para a Classe em nosso estado,pois os atuais representantes,nosso sindicato atual SEAME, deixam a desejar.Vamos nos unir e fazer diferente aqui em nosso estado.
Quem puder assistir,segue o

link:https://www.youtube.com/channel/UCLQS0B5qkH9ZyxZAJz5EZgg

Ou:https://plus.google.com/+OIIBOrganiza%C3%A7%C3%A3odosInstrutoresLuta/posts

Uma pessoa menor de 18 anos, emancipada, pode se habilitar?

A resposta é: não.


Primeiramente, não se pode confundir a capacidade plena civil com a capacidade penal (a qual a 

imputabilidade penal é sua espécie). A primeira é antecipada pela emancipação, galgando o 

emancipado com a plenitude de sua capacidade civil, podendo realizar negócios jurídicos 

pessoalmente, sem a necessidade de assistência dos pais ou responsável legal. Já a segunda, é 

completamente diferente, já que, a maioridade penal se atinge aos 18 anos. Se um emancipado que 

ainda não atingiu os 18 anos completos comete um crime, este não responderá como um 

imputável, mas estará sujeito às normas do ECA.

Portanto, infelizmente o emancipado não poderá tirar a Carteira Nacional de Habilitação antes de 

completar 18 anos de idade.

Interessante mencionar é o fato da existência do Projeto de Lei 571/2011 apresentado pelo 

Deputado Wladimir Costa em 2011, que ainda encontra-se em trâmite, onde tal projeto legislativo 

propõe, em suma, alterar o Código de Trânsito Brasileiro com o fim de adicionar uma permissão 

para dirigir ao emancipado.


Fontes:

Constituição de 1988
Código Penal
Código de Trânsito Brasileiro
http://guiadocumentos.com.br/o-jovem-emancipado-pode-tirar-carteira-de-motorista/

Fluxos que se cruzam

ARTIGOS

Fluxos que se cruzam: Paulo Ademar, Estudo exibido em reunião dos conselheiros das câmaras temáticas do DENATRAN, pelo perito criminal PAULO ADEMAR, em razão do mesmo ter sido protocolado no CONTRAN, em janeiro de 1998.

Clique abaixo:e conheça na íntegra o estudo
http://www.tecnotransito.com.br/swf/fluxos_cruzantes.swf

Fonte:http://www.tecnotransito.com.br/?menu=artigos&id=3