CTB. Cap.. III, Art. 26.

Os usuários das vias terrestres devem:

1) Abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou 

obstáculo para o trânsito de veículos, pessoas, animais ou 

ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas;

2) Abster-se de obstruir o trânsito/torná-lo perigoso 

atirando, depositando ou abandonando na via 

objetos/substâncias, ou nela criando qualquer outro 

obstáculo.

(CTB. Cap. III, Art. 26. )