Projeto de Lei prevê maior parcelamento do IPVA

Deputado estadual Fred Costa pede agilidade na aprovação do projeto, para que contribuinte possa ser beneficiado já no próximo ano

O deputado estadual Fred Costa (PEN) apresentou o Projeto de Lei nº 666/15, que permitirá que proprietários de veículos parcelem em até seis vezes sem juros o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Fred Costa pede agilidade na aprovação da proposta na Assembleia Legislativa (ALMG), para que o contribuinte possa ser beneficiado já no próximo ano.

Atualmente o imposto pode ser pago no máximo em até três parcelas, mas Fred Costa acredita que a carga tributária ainda tem sido pesada para o cidadão. “Apresentamos esta proposta, que permite dividir o pagamento do IPVA em até seis parcelas, todas vencendo no primeiro semestre, para amenizar a quitação deste tributo para o contribuinte”, disse.

Tramitação

A proposta tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça, depois será encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ser votada em plenário em dois turnos. Se sancionada pelo governador, espera-se que o projeto também traga uma maior arrecadação por parte do Estado, já que possivelmente contribuirá para a redução dainadimplência do imposto.

Comunicação Deputado Fred Costa (PEN)

Raquel Santiago: 8674-1360 / 2108-5026

Vitor Mello: 9244-7078 / 2108-5026

fredcostapen@gmail.com

FONTE:ROBERTA TORRES LIMA

COMO RECORRER DE MULTAS DE OUTROS ESTADOS?

Hoje em dia existe o sistema do RENAINF (Registro Nacional de Infrações), significa que:

• Se um veículo registrado aqui em Minas Greais, cometer uma infração em outro estado essa infração será registrada no Estado onde foi cometida a infração e irá constar no sistema do DETRAN/MG;
• Se um veículo de outro estado comete uma infração aqui, será registrado pelo órgão competente  e irá constar no sistema do DETRAN de registro do veiculo.

Para facilitar a vida do usuário está previsto no CTB que o suposto infrator pode apresentar o recurso no estado onde reside, o DETRAN do município de sua  residência tem a obrigação de receber a documentação e encaminhar para julgamento pelo órgão responsável pela autuação, MAS VEJA, quem tem competência para julgar a defesa ou recurso é o órgão responsável pela autuação (órgão de outro Estado), o DETRAN de registro do veículo autuado apenas recebe a documentação e encaminha.

Documentos necessários:

•  Requerimento-padrão preenchido 
• Cópia da notificação da penalidade , ou auto de infração, ou documento que conste placa e o número do auto de infração;
• Cópia autenticada em cartório ou cópia acompanhada do seu original do RG (Registro Geral) ou equivalente (CNH, Carteira de Reservista, Carteira de Identidade Profissional, Passaporte e Carteira de Trabalho em que conste o nº do RG), CPF - cadastro de pessoa física;
• Cópia do CRLV;
• Quando o proprietário do veículo ou condutor não  comparecer pessoalmente ao Detran, poderá ser representado legalmente por um Procurador, através de Procuração pública ou particular.
• Deverá ser aberto um processo para cada auto de infração.

DIA DO INSTRUTOR(A)/EDUCADOR(A) DE TRÂNSITO.